PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarros, Rodrigo Cezar Ferreira-
dc.date.accessioned2022-06-09T10:33:49Z-
dc.date.available2022-06-09T10:33:49Z-
dc.date.issued2022-06-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3802-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectLiberdade individualpt_BR
dc.titlePrincípio da legalidade e os crimes contra a liberdade individualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Meireles, José Humberto Abrão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3468843852592818pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Eufrosina Saraiva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO referido trabalho apresenta o princípio da legalidade e os crimes contra à liberdade individual e as suas atualizações legislativas. A ciência do direito vem se questionando cada vez mais sobre o real significado deste princípio dentro do Estado de Direito, sendo que, o seu entendimento atualmente é diferente de quando criaram durante o século XIII, na Inglaterra, pelo o rei João Sem Terra e por Cessare Beccaria. A partir do pensamento de Kant, se demonstra sua ideia do direito de liberdade individual quando observado o homem no seu estado natural, político e individual. Hobbes, no contrato social, defende que o homem não é capaz de viver no estado natural, pois, conviveria diariamente com a agressividade é e quando se propõe a criação do Estado civil para que se regule a convivência em sociedade. A relação do direito de liberdade individual se relaciona com o princípio da legalidade de modo que a partir dele surgem pressupostos legais para a proteção dos direitos individuais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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