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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3799
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O princípio da reserva do financeiramente possível em contraposição ao direito à saúde: a colisão entre a reserva do possível e o direito à saúde |
Autor(es): | Tavares Neto, Odilon Ernesto |
Primeiro Orientador: | Meireles, José Humberto Abrão |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Eufrosina Saraiva |
Resumo: | Este trabalho apresenta uma análise do Princípio da Reserva do Possível e suas implicações no direito à saúde como dever do Estado. O princípio da Reserva do possível também vem a colidir com o Princípio ao Mínimo Existencial, onde o Estado deve satisfazer o mínimo para que seu povo possa ter uma vida digna e justa. A partir da judicialização do direito à saúde, onde os cidadãos acionam o Poder Judiciário para que tenham o seu direito garantido, notam-se divergências quanto à possibilidade financeira do Estado de tornar eficaz e prestar determinado atendimento. Portanto, nasce aí a necessidade de se criar requisitos para que os julgadores possam amenizar as divergências, analisando cada caso concreto com proporcionalidade e razoabilidade, para que o orçamento disponível possa vir a beneficiar o maior número de pessoas. |
Palavras-chave: | Reserva do possível Reserva do financeiramente possível Direito à saúde |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3799 |
Data do documento: | 25-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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