PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTavares Neto, Odilon Ernesto-
dc.date.accessioned2022-06-08T17:50:18Z-
dc.date.available2022-06-08T17:50:18Z-
dc.date.issued2022-05-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3799-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReserva do possívelpt_BR
dc.subjectReserva do financeiramente possívelpt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.titleO princípio da reserva do financeiramente possível em contraposição ao direito à saúde: a colisão entre a reserva do possível e o direito à saúdept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Meireles, José Humberto Abrão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3468843852592818pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Eufrosina Saraiva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho apresenta uma análise do Princípio da Reserva do Possível e suas implicações no direito à saúde como dever do Estado. O princípio da Reserva do possível também vem a colidir com o Princípio ao Mínimo Existencial, onde o Estado deve satisfazer o mínimo para que seu povo possa ter uma vida digna e justa. A partir da judicialização do direito à saúde, onde os cidadãos acionam o Poder Judiciário para que tenham o seu direito garantido, notam-se divergências quanto à possibilidade financeira do Estado de tornar eficaz e prestar determinado atendimento. Portanto, nasce aí a necessidade de se criar requisitos para que os julgadores possam amenizar as divergências, analisando cada caso concreto com proporcionalidade e razoabilidade, para que o orçamento disponível possa vir a beneficiar o maior número de pessoas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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