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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3798| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Fazenda Pública na recuperação judicial: a transação individual como instrumento de negociação entre a Fazenda Pública e o contribuinte |
| Autor(es): | Ferreira, Nathalia Cristielly Machado |
| Primeiro Orientador: | Meireles, José Humberto Abrão |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Leandro Alves da |
| Resumo: | O presente trabalho teve como objeto o estudo da Fazenda Pública como credora da empresa em processo de recuperação judicial, ponderando os princípios da supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e o princípio da preservação da empresa, bem como os meios de negociação entre a Fazenda Pública. O método empregado é o analógico em consonância com o método dedutivo, assim, realizando análise econômica da natureza, efetividade e eficácia da transação dos créditos tributários na recuperação judicial. |
| Palavras-chave: | Fazenda pública Recuperação judicial Transação Negociação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3798 |
| Data do documento: | 18-Mai-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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