PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFerreira, Nathalia Cristielly Machado-
dc.date.accessioned2022-06-08T16:04:47Z-
dc.date.available2022-06-08T16:04:47Z-
dc.date.issued2022-05-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3798-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectTransaçãopt_BR
dc.subjectNegociaçãopt_BR
dc.titleA Fazenda Pública na recuperação judicial: a transação individual como instrumento de negociação entre a Fazenda Pública e o contribuintept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Meireles, José Humberto Abrão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3468843852592818pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Leandro Alves da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9969089380615315pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve como objeto o estudo da Fazenda Pública como credora da empresa em processo de recuperação judicial, ponderando os princípios da supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e o princípio da preservação da empresa, bem como os meios de negociação entre a Fazenda Pública. O método empregado é o analógico em consonância com o método dedutivo, assim, realizando análise econômica da natureza, efetividade e eficácia da transação dos créditos tributários na recuperação judicial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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