Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Penas alternativas como instrumento de reintegração social do apenado
Autor(es):	Moreira Neto, Nereu
Primeiro Orientador:	Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee2:	Oliveira, João Batista Valverde
Resumo:	As penas alternativas são institutos jurídicos destinadas aos criminosos não perigosos e às infrações de menor potencial ofensivo, visando substituir as penas detentivas de menor impacto social com relação a lesividade ao bem jurídico. As penas restritivas de direito Introduzidas na reforma de 1984, eram três: prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e interdição temporária de direito. Com a lei 9.714/98 foram ampliadas para cinco modalidades: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, Prestação pecuniária, Perda de bens e valores, Interdição temporária de direitos, Limitação de fim de semana. No Brasil, as penas alternativas tiveram seu nascedouro na reforma do Código Penal, com a Lei 7.209/84 que incluiu novas punições no nosso ordenamento. A finalidade das penas alternativas é evitar o encarceramento do condenado cuja infração tenha sido mais leve. As penas restritivas de direito estão previstas expressamente no art. 43 do Código Penal.
Palavras-chave:	Pena Prestação Segurança Punições
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3774
Data do documento:	2-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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