PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMoreira Neto, Nereu-
dc.date.accessioned2022-06-07T19:35:22Z-
dc.date.available2022-06-07T19:35:22Z-
dc.date.issued2022-06-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3774-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectPrestaçãopt_BR
dc.subjectSegurançapt_BR
dc.subjectPuniçõespt_BR
dc.titlePenas alternativas como instrumento de reintegração social do apenadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cintra, Weiler Jorge-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, João Batista Valverde-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.description.resumoAs penas alternativas são institutos jurídicos destinadas aos criminosos não perigosos e às infrações de menor potencial ofensivo, visando substituir as penas detentivas de menor impacto social com relação a lesividade ao bem jurídico. As penas restritivas de direito Introduzidas na reforma de 1984, eram três: prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e interdição temporária de direito. Com a lei 9.714/98 foram ampliadas para cinco modalidades: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, Prestação pecuniária, Perda de bens e valores, Interdição temporária de direitos, Limitação de fim de semana. No Brasil, as penas alternativas tiveram seu nascedouro na reforma do Código Penal, com a Lei 7.209/84 que incluiu novas punições no nosso ordenamento. A finalidade das penas alternativas é evitar o encarceramento do condenado cuja infração tenha sido mais leve. As penas restritivas de direito estão previstas expressamente no art. 43 do Código Penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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