PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Herança digital: a sucessão dos bens digitais e os direitos da personalidade humana
Autor(es): Soares, Wanessa Stéffany Pereira Soares
Primeiro Orientador: Faria, Marina Zava de
metadata.dc.contributor.referee2: Araujo Junior, Jose Aluisio
Resumo: A presente monografia tem como objetivo geral o estudo dos mecanismos legais destinados à regulamentação da sucessão do patrimônio cibernético no Brasil e a proteção dos direitos da personalidade post mortem quanto aos arquivos deixados na internet, diante à falta de regulamentação normativa específica que trate sobre o tema e da concessão ao acesso desses bens por meio do testamento. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal, investigando novas informações através das premissas que foram dadas anteriormente no contexto global. No primeiro capítulo da presente monografia é analisado o direito das sucessões no ordenamento jurídico brasileiro e as regras para a transferência dos bens após a morte de seu titular. No segundo capítulo é feito uma análise sobre os direitos da personalidade e os seus desdobramentos após a chegada do fenômeno da globalização, e posteriormente, com o surgimento da herança digital. Por fim, é adentrado no capítulo mais importante deste trabalho, que é a herança digital, em síntese, neste capítulo se faz um aprofundado estudo acerca do histórico da internet, sobre o seu funcionamento e sobre os bens digitais que as pessoas acumulam ao longo da vida e a sua transmissão após a morte, analisando a sua relação com a proteção dos direitos da personalidade e as suas implicações. Foi verificado que se têm após a morte a continuidade de alguns direitos da personalidade da pessoa humana, sendo necessária à sua tutela jurídica. Ademais, em analogia às regras do Código Civil, é plenamente possível que se ocorra a sucessão dos bens digitais deixados pelo falecido aos seus herdeiros legítimos, salvo disposição em contrário feita pelo de cujus em testamento que disponha acerca desses bens.
Palavras-chave: Herança digital
Bem digital
Direito sucessório
Direitos da personalidade post mortem
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3769
Data do documento: 25-Mai-2022
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