Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in) constitucionalidade da criminalização do usuário de droga: questões da Lei nº 11.343/2006
Autor(es):	Silva, João Victor Guimarães
Primeiro Orientador:	Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee2:	Vieira Junior, Altamir Rodrigues
Resumo:	O presente trabalho acadêmico teve por objetivo evidenciar a inconstitucionalidade do artigo 28, caput, da Lei Federal 11.343/2006, o qual criminaliza o uso de entorpecentes. Nesse sentido, tal questão encontra sua origem enraizada em preconceitos e desigualdades sociais, o que a torna mais difícil ainda de ser solucionada. Assim, a problemática tanto da Lei de tóxicos quanto do sistema penitenciário brasileiro, causa uma das principais mazelas do sistema penal brasileiro, indo totalmente à contramão à um sistema humanitário e inteligente.
Palavras-chave:	Lei 11.343/2006 Inconstitucionalidade Princípios Sistema penitenciário
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3764
Data do documento:	26-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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