Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in) constitucionalidade do artigo 310, § 2º, do código de processo penal: vedação à concessão da liberdade provisória no crime de organização criminosa
Autor(es):	Souza, Larissa de Oliveira
Primeiro Orientador:	Oliveira, Larissa Machado Elias de
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	No presente artigo científico analisou-se a constitucionalidade da vedação de concessão de liberdade provisória nos crimes elencados no §2° do artigo 310 do Código de Processo Penal, com enfoque especial em uma das previsões constantes no artigo, do crime de organização criminosa armada. Observou-se que apesar de existir a separação entre os três poderes federativos, há por vezes, inequívoco deslize do legislador ao editar normas inovadoras que posteriormente são revogadas ou declaradas inconstitucionais pelos outros poderes, por ferirem preceitos e princípios fundamentais. Para tanto, delineou-se os princípios garantidores do sistema penal brasileiro, analisando suas aplicações concretas e em confronto com a temática proposta. Apresentou-se o instituto da liberdade provisória suas espécies legais e suas hipóteses de cabimento. Passo seguinte abordou-se a questão da constitucionalidade ou não das inovações trazidas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime), mas precisamente no que diz respeito ao artigo 310 em seu segundo parágrafo, onde se puderam analisar pelo olhar do legislador, doutrinadores e magistrados, a legalidade de tal dispositivo. Com efeito, utilizou-se o método dedutivo, por meio de análise jurisprudencial, entendimentos doutrinários e decisões judiciais atinentes ao assunto.
Palavras-chave:	Liberdade Aticrime
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3656
Data do documento:	18-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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