PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Larissa de Oliveira-
dc.date.accessioned2021-12-21T14:18:30Z-
dc.date.available2021-12-21T14:18:30Z-
dc.date.issued2021-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3656-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectAticrimept_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade do artigo 310, § 2º, do código de processo penal: vedação à concessão da liberdade provisória no crime de organização criminosapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Larissa Machado Elias de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5858900245735061pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraiva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoNo presente artigo científico analisou-se a constitucionalidade da vedação de concessão de liberdade provisória nos crimes elencados no §2° do artigo 310 do Código de Processo Penal, com enfoque especial em uma das previsões constantes no artigo, do crime de organização criminosa armada. Observou-se que apesar de existir a separação entre os três poderes federativos, há por vezes, inequívoco deslize do legislador ao editar normas inovadoras que posteriormente são revogadas ou declaradas inconstitucionais pelos outros poderes, por ferirem preceitos e princípios fundamentais. Para tanto, delineou-se os princípios garantidores do sistema penal brasileiro, analisando suas aplicações concretas e em confronto com a temática proposta. Apresentou-se o instituto da liberdade provisória suas espécies legais e suas hipóteses de cabimento. Passo seguinte abordou-se a questão da constitucionalidade ou não das inovações trazidas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime), mas precisamente no que diz respeito ao artigo 310 em seu segundo parágrafo, onde se puderam analisar pelo olhar do legislador, doutrinadores e magistrados, a legalidade de tal dispositivo. Com efeito, utilizou-se o método dedutivo, por meio de análise jurisprudencial, entendimentos doutrinários e decisões judiciais atinentes ao assunto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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6. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 310, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.pdf255,71 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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