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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3656
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (in) constitucionalidade do artigo 310, § 2º, do código de processo penal: vedação à concessão da liberdade provisória no crime de organização criminosa |
Autor(es): | Souza, Larissa de Oliveira |
Primeiro Orientador: | Oliveira, Larissa Machado Elias de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Eufrosina Saraiva |
Resumo: | No presente artigo científico analisou-se a constitucionalidade da vedação de concessão de liberdade provisória nos crimes elencados no §2° do artigo 310 do Código de Processo Penal, com enfoque especial em uma das previsões constantes no artigo, do crime de organização criminosa armada. Observou-se que apesar de existir a separação entre os três poderes federativos, há por vezes, inequívoco deslize do legislador ao editar normas inovadoras que posteriormente são revogadas ou declaradas inconstitucionais pelos outros poderes, por ferirem preceitos e princípios fundamentais. Para tanto, delineou-se os princípios garantidores do sistema penal brasileiro, analisando suas aplicações concretas e em confronto com a temática proposta. Apresentou-se o instituto da liberdade provisória suas espécies legais e suas hipóteses de cabimento. Passo seguinte abordou-se a questão da constitucionalidade ou não das inovações trazidas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime), mas precisamente no que diz respeito ao artigo 310 em seu segundo parágrafo, onde se puderam analisar pelo olhar do legislador, doutrinadores e magistrados, a legalidade de tal dispositivo. Com efeito, utilizou-se o método dedutivo, por meio de análise jurisprudencial, entendimentos doutrinários e decisões judiciais atinentes ao assunto. |
Palavras-chave: | Liberdade Aticrime |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3656 |
Data do documento: | 18-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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6. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 310, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.pdf | 255,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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