Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A admissibilidade de quotas preferenciais sem direito a voto no Código Civil de 2002
Autor(es):	Correia, Laura Antunes
Primeiro Orientador:	Silva, José Antônio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Faria, Marina Zava de
Resumo:	O objetivo deste estudo é discorrer acerca da admissibilidade de quotas preferenciais com a restrição, ou supressão, do direito de voto no Código Civil de 2002. O tema divide o entendimento dos doutrinadores desde a promulgação do diploma civilista ante o silêncio do legislador quanto à matéria, contudo, a discussão foi reiniciada depois que o Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI publicou as Instruções Normativas 38/2017 e 81/2020, alterando os manuais de registro das sociedades limitadas, de forma a admitir o uso do instituto. A luz dos princípios da legalidade e autonomia da vontade, conjuga-se os diferentes posicionamentos doutrinários sobre o tema.
Palavras-chave:	Participações preferenciais Direito de voto Sociedade limitada
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3625
Data do documento:	18-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.