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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3625
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A admissibilidade de quotas preferenciais sem direito a voto no Código Civil de 2002 |
Autor(es): | Correia, Laura Antunes |
Primeiro Orientador: | Silva, José Antônio Tietzmann e |
metadata.dc.contributor.referee1: | Faria, Marina Zava de |
Resumo: | O objetivo deste estudo é discorrer acerca da admissibilidade de quotas preferenciais com a restrição, ou supressão, do direito de voto no Código Civil de 2002. O tema divide o entendimento dos doutrinadores desde a promulgação do diploma civilista ante o silêncio do legislador quanto à matéria, contudo, a discussão foi reiniciada depois que o Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI publicou as Instruções Normativas 38/2017 e 81/2020, alterando os manuais de registro das sociedades limitadas, de forma a admitir o uso do instituto. A luz dos princípios da legalidade e autonomia da vontade, conjuga-se os diferentes posicionamentos doutrinários sobre o tema. |
Palavras-chave: | Participações preferenciais Direito de voto Sociedade limitada |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3625 |
Data do documento: | 18-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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