PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3625
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A admissibilidade de quotas preferenciais sem direito a voto no código civil de 2002
Autor(es): Correia, Laura Antunes
Primeiro Orientador: Silva, José Antônio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1: Faria, Marina Zava de
Resumo: O objetivo deste estudo é discorrer acerca da admissibilidade de quotas preferenciais com a restrição, ou supressão, do direito de voto no Código Civil de 2002. O tema divide o entendimento dos doutrinadores desde a promulgação do diploma civilista ante o silêncio do legislador quanto à matéria, contudo, a discussão foi reiniciada depois que o Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI publicou as Instruções Normativas 38/2017 e 81/2020, alterando os manuais de registro das sociedades limitadas, de forma a admitir o uso do instituto. A luz dos princípios da legalidade e autonomia da vontade, conjuga-se os diferentes posicionamentos doutrinários sobre o tema.
Palavras-chave: Participações preferenciais
Direito de voto
Sociedade limitada
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3625
Data do documento: 18-Nov-2021
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
LAURA ANTUNES CORREIA.pdf491,73 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador