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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3625
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Correia, Laura Antunes | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-20T19:57:38Z | - |
dc.date.available | 2021-12-20T19:57:38Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-18 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3625 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Participações preferenciais | pt_BR |
dc.subject | Direito de voto | pt_BR |
dc.subject | Sociedade limitada | pt_BR |
dc.title | A admissibilidade de quotas preferenciais sem direito a voto no Código Civil de 2002 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Silva, José Antônio Tietzmann e | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4585004100005242 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Faria, Marina Zava de | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8604979682033155 | pt_BR |
dc.description.resumo | O objetivo deste estudo é discorrer acerca da admissibilidade de quotas preferenciais com a restrição, ou supressão, do direito de voto no Código Civil de 2002. O tema divide o entendimento dos doutrinadores desde a promulgação do diploma civilista ante o silêncio do legislador quanto à matéria, contudo, a discussão foi reiniciada depois que o Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI publicou as Instruções Normativas 38/2017 e 81/2020, alterando os manuais de registro das sociedades limitadas, de forma a admitir o uso do instituto. A luz dos princípios da legalidade e autonomia da vontade, conjuga-se os diferentes posicionamentos doutrinários sobre o tema. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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