PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCorreia, Laura Antunes-
dc.date.accessioned2021-12-20T19:57:38Z-
dc.date.available2021-12-20T19:57:38Z-
dc.date.issued2021-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3625-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectParticipações preferenciaispt_BR
dc.subjectDireito de votopt_BR
dc.subjectSociedade limitadapt_BR
dc.titleA admissibilidade de quotas preferenciais sem direito a voto no código civil de 2002pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antônio Tietzmann e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Marina Zava de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8604979682033155pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste estudo é discorrer acerca da admissibilidade de quotas preferenciais com a restrição, ou supressão, do direito de voto no Código Civil de 2002. O tema divide o entendimento dos doutrinadores desde a promulgação do diploma civilista ante o silêncio do legislador quanto à matéria, contudo, a discussão foi reiniciada depois que o Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI publicou as Instruções Normativas 38/2017 e 81/2020, alterando os manuais de registro das sociedades limitadas, de forma a admitir o uso do instituto. A luz dos princípios da legalidade e autonomia da vontade, conjuga-se os diferentes posicionamentos doutrinários sobre o tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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