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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3604
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direito de legítima defesa sob a égide da Lei 10.826/03: as consequências do desarmamento civil |
Autor(es): | Prado, Lucas de Oliveira |
Primeiro Orientador: | Macedo, Rafael Rocha de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Almeida, Rosângela Magalhães de |
Resumo: | O tema da legítima defesa é de grande estima para a civilização moderna e alvo de grande debate. No Brasil, atualmente sob a vigência do estatuto do desarmamento, fez-se necessária a análise deste instituto e os efeitos causados pelo desarmamento civil, que impossibilita a efetiva ação de defesa dos direitos fundamentais individuais e coletivos. Assim, ainda que existam expressos princípios constitucionais, simples análise de dados e fatos basta para que seja verificado e constatado o impacto das leis de armas nacionais no exercício do instituto da legítima defesa. Portanto, o que se examina são os aspectos da legítima defesa sob a vigência da Lei nº 10.826/03 demonstrando as consequências do desarmamento civil. |
Abstract: | The theme of self-defense is of great esteem for modern civilization and the target of great debate. In Brazil, currently under the statute of disarmament, it was necessary to analyze that institute and the effects caused by civil disarmament, which makes it impossible to effectively defend individual and collective fundamental rights. Thus, even if there are expressed constitutional principles, simple analysis of data and facts is enough to verify and verify the impact of national gun laws on the exercise of the institute of self-defense. Therefore, what is examined are the aspects of self-defense under Law No. 10,826/03 demonstrating the consequences of civil disarmament. |
Palavras-chave: | Legítima defesa Desarmamento civil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3604 |
Data do documento: | 29-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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