PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorPrado, Lucas de Oliveira-
dc.date.accessioned2021-12-20T16:33:39Z-
dc.date.available2021-12-20T16:33:39Z-
dc.date.issued2021-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3604-
dc.description.abstractThe theme of self-defense is of great esteem for modern civilization and the target of great debate. In Brazil, currently under the statute of disarmament, it was necessary to analyze that institute and the effects caused by civil disarmament, which makes it impossible to effectively defend individual and collective fundamental rights. Thus, even if there are expressed constitutional principles, simple analysis of data and facts is enough to verify and verify the impact of national gun laws on the exercise of the institute of self-defense. Therefore, what is examined are the aspects of self-defense under Law No. 10,826/03 demonstrating the consequences of civil disarmament.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectDesarmamento civilpt_BR
dc.titleDireito de legítima defesa sob a égide da Lei 10.826/03: as consequências do desarmamento civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Macedo, Rafael Rocha de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5865414686957420pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Rosângela Magalhães de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269268143271401pt_BR
dc.description.resumoO tema da legítima defesa é de grande estima para a civilização moderna e alvo de grande debate. No Brasil, atualmente sob a vigência do estatuto do desarmamento, fez-se necessária a análise deste instituto e os efeitos causados pelo desarmamento civil, que impossibilita a efetiva ação de defesa dos direitos fundamentais individuais e coletivos. Assim, ainda que existam expressos princípios constitucionais, simples análise de dados e fatos basta para que seja verificado e constatado o impacto das leis de armas nacionais no exercício do instituto da legítima defesa. Portanto, o que se examina são os aspectos da legítima defesa sob a vigência da Lei nº 10.826/03 demonstrando as consequências do desarmamento civil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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