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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3595
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O entendimento jurisprudencial pátrio atual em relação às normas penais tributárias: punição ou adimplemento das obrigações? |
Autor(es): | Silva, Tulio Leonardo Salvino |
Primeiro Orientador: | Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bareato, Marcelo |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o conceito de tributo, demonstrar as suas espécies, explanar acerca da Lei nº 8.137/90, mais precisamente os artigos 1º e 2º, discorrer acerca do lançamento tributário, e por fim, evidenciar se as normas penais tributárias existem para punição ou adimplemento da obrigação tributária. O presente objeto de estudo possui diversas posições adotadas, na qual oriundas Leis já existentes passaram a regular de maneira diversa quanto à questão do Lançamento tributário, a necessidade de que este Lançamento seja definitivo para se instaurar a ação penal, a relação entre suspensão da pretensão punitiva devido ao parcelamento e a extinção da punibilidade pelo pagamento. Desta maneira pretende-se confirmar que as normas penais tributárias existem para impelir o devedor de tributos a promover a quitação do crédito tributário. |
Abstract: | This paper aims to analyze the concept of tax, demonstrate its types, explain about Law No. 8,137/90, more precisely Articles 1 and 2, discuss the tax assessment, and finally, show whether the criminal tax rules they exist for punishment or compliance with the tax obligation. The present object of study has several positions adopted, in which existing Laws began to regulate differently on the issue of tax assessment, the need for this assessment to be definitive to bring the criminal action, the relationship between suspension of the claim punitive damages due to the payment in installments and the extinction of the penalty for payment. In this way, it is intended to confirm that the penal tax rules exist to compel the tax debtor to promote the discharge of the tax credit. |
Palavras-chave: | Direito tributário Tax law Criminal law Crimes against the tributal order Direito penal Crimes contra a ordem tributária |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3595 |
Data do documento: | 24-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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