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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3594
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Eficácia da aplicação do acordo de não persecução penal e da suspenção condicional do processo no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro como instrumento de punição |
Autor(es): | Pereira, Thiago De Aguiar |
Primeiro Orientador: | Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Ribeiro Junior, Euripedes Clementino |
Resumo: | Esta monografia tratará da aplicação do Acordo de Persecução Penal e da Suspensão Condicional do Processo no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, objetivando maior clareza e conhecimento acerca dos temas abordados. A monografia se deu pelo método tradicional dedutivo, com a utilização de livros, doutrinas, lei seca e materiais disponibilizados na internet. Foi concluído a partir desses pontos que ambos os acordos são meios despenalizadores e por consequência não visa punir o agente, mas sim “alertá lo” de uma verdadeira punição. |
Abstract: | This monograph will deal with the application of the Penal Persecution Agreement and the Conditional Suspension of the Process in article 306 of the Brazilian Traffic Code, aiming at greater clarity and knowledge about the topics covered. The monograph was given by the traditional deductive method, with the use of books, doctrines, dry law and materials available on the internet. It was concluded from these points that both agreements are means of decriminalization and therefore do not aim to punish the agent, but rather “alert him” of a real punishment. |
Palavras-chave: | Aplicação Application Artigo 306 CTB ANPP SURSI Article 306 CTB ANPP SURSI |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3594 |
Data do documento: | 8-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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