PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Eficácia da aplicação do acordo de não persecução penal e da suspenção condicional do processo no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro como instrumento de punição
Autor(es): Pereira, Thiago De Aguiar
Primeiro Orientador: Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de
metadata.dc.contributor.referee2: Ribeiro Junior, Euripedes Clementino
Resumo: Esta monografia tratará da aplicação do Acordo de Persecução Penal e da Suspensão Condicional do Processo no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, objetivando maior clareza e conhecimento acerca dos temas abordados. A monografia se deu pelo método tradicional dedutivo, com a utilização de livros, doutrinas, lei seca e materiais disponibilizados na internet. Foi concluído a partir desses pontos que ambos os acordos são meios despenalizadores e por consequência não visa punir o agente, mas sim “alertá lo” de uma verdadeira punição.
Abstract: This monograph will deal with the application of the Penal Persecution Agreement and the Conditional Suspension of the Process in article 306 of the Brazilian Traffic Code, aiming at greater clarity and knowledge about the topics covered. The monograph was given by the traditional deductive method, with the use of books, doctrines, dry law and materials available on the internet. It was concluded from these points that both agreements are means of decriminalization and therefore do not aim to punish the agent, but rather “alert him” of a real punishment.
Palavras-chave: Aplicação
Application
Artigo 306
CTB
ANPP
SURSI
Article 306
CTB
ANPP
SURSI
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3594
Data do documento: 8-Dez-2021
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