PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, Thiago De Aguiar-
dc.date.accessioned2021-12-20T14:10:24Z-
dc.date.available2021-12-20T14:10:24Z-
dc.date.issued2021-12-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3594-
dc.description.abstractThis monograph will deal with the application of the Penal Persecution Agreement and the Conditional Suspension of the Process in article 306 of the Brazilian Traffic Code, aiming at greater clarity and knowledge about the topics covered. The monograph was given by the traditional deductive method, with the use of books, doctrines, dry law and materials available on the internet. It was concluded from these points that both agreements are means of decriminalization and therefore do not aim to punish the agent, but rather “alert him” of a real punishment.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectApplicationpt_BR
dc.subjectArtigo 306-
dc.subjectCTB-
dc.subjectANPP-
dc.subjectSURSI-
dc.subjectArticle 306-
dc.subjectCTB-
dc.subjectANPP-
dc.subjectSURSI-
dc.titleEficácia da aplicação do acordo de não persecução penal e da suspenção condicional do processo no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro como instrumento de puniçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3967372030860693pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3967372030860693pt_BR
dc.contributor.referee2Ribeiro Junior, Euripedes Clementino-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163325242280791pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia tratará da aplicação do Acordo de Persecução Penal e da Suspensão Condicional do Processo no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, objetivando maior clareza e conhecimento acerca dos temas abordados. A monografia se deu pelo método tradicional dedutivo, com a utilização de livros, doutrinas, lei seca e materiais disponibilizados na internet. Foi concluído a partir desses pontos que ambos os acordos são meios despenalizadores e por consequência não visa punir o agente, mas sim “alertá lo” de uma verdadeira punição.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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