Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	As construções irregulares em áreas de preservação permanente em zonas urbanas na cidade de Goiânia e o desrespeito ao meio ambiente equilibrado
Autor(es):	Araujo, Kesya Garcia Lacerda de
Primeiro Orientador:	Silva, José Antônio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee2:	Bernardes, Marcelo Di Rezende
Resumo:	Na seara dos direitos fundamentais e coletivos, a questão ambiental merece a devida atenção ante o exacerbado crescimento populacional das cidades brasileiras. As áreas de preservação permanente têm sido foco de questões jurídicas quanto à sua delimitação e ocupação em zonas urbanas, sendo preocupante a sua ocupação irregular. Este estudo busca analisar essas áreas de proteção, buscando apresentar uma análise dos institutos do direito urbanístico e ambiental no tocante ao tema. As áreas de preservação permanente são fundamentais para a manutenção do meio ambiente nas zonas urbanas, pois colaboram para a manutenção da estabilidade ecológica, da qualidade dos recursos hídricos e da biodiversidade além de contribuírem para a promoção do bem-estar da população. As ocupações irregulares das APP􏰸s nas zonas urbanas são preocupantes, por trazerem inúmeros prejuízos e, dessa forma, devem ter notável atenção do Estado, no sentido de evitar que ocorram. Portanto, torna-se importante analisar as edificações informais no Município de Goiânia, a partir do regramento contido no Plano Diretor da cidade, assim como a forma segundo a qual o Judiciário tem enfrentado essa situação, inserta num âmbito maior, de proteção ao meio ambiente.
Palavras-chave:	Áreas de preservação permanente Meio ambiente Ocupações irregulares Direito urbano Plano diretor Direito ambiental
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3587
Data do documento:	25-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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