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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3587
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As construções irregulares em áreas de preservação permanente em zonas urbanas na cidade de Goiânia e o desrespeito ao meio ambiente equilibrado |
Autor(es): | Araujo, Kesya Garcia Lacerda de |
Primeiro Orientador: | Silva, José Antônio Tietzmann e |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bernardes, Marcelo Di Rezende |
Resumo: | Na seara dos direitos fundamentais e coletivos, a questão ambiental merece a devida atenção ante o exacerbado crescimento populacional das cidades brasileiras. As áreas de preservação permanente têm sido foco de questões jurídicas quanto à sua delimitação e ocupação em zonas urbanas, sendo preocupante a sua ocupação irregular. Este estudo busca analisar essas áreas de proteção, buscando apresentar uma análise dos institutos do direito urbanístico e ambiental no tocante ao tema. As áreas de preservação permanente são fundamentais para a manutenção do meio ambiente nas zonas urbanas, pois colaboram para a manutenção da estabilidade ecológica, da qualidade dos recursos hídricos e da biodiversidade além de contribuírem para a promoção do bem-estar da população. As ocupações irregulares das APPs nas zonas urbanas são preocupantes, por trazerem inúmeros prejuízos e, dessa forma, devem ter notável atenção do Estado, no sentido de evitar que ocorram. Portanto, torna-se importante analisar as edificações informais no Município de Goiânia, a partir do regramento contido no Plano Diretor da cidade, assim como a forma segundo a qual o Judiciário tem enfrentado essa situação, inserta num âmbito maior, de proteção ao meio ambiente. |
Palavras-chave: | Áreas de preservação permanente Meio ambiente Ocupações irregulares Direito urbano Plano diretor Direito ambiental |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3587 |
Data do documento: | 25-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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