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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3583| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A curatela sob a perspectiva do estatuto da pessoa com deficiência |
| Autor(es): | Moreira, Ana Luiza Munhoz |
| Primeiro Orientador: | Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Borges, Ana Flávia da Silva |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de |
| Resumo: | Esta pesquisa tem como base a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e trouxe mudanças significativas no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que se refere ao instituto da curatela. Durante a trajetória do estudo das pessoas com deficiência ocorreram grandes mudanças no âmbito social e jurídico. Busca-se demonstrar através deste trabalho que ao lado das transformações históricas, políticas e sociais, houve a implementação de normas que asseguram a efetivação dos direitos fundamentais. Assim, objetiva-se compreender os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015 na curatela, analisando as alterações no sistema jurídico pátrio. A curatela, embora seja uma medida excepcional e extraordinária, funciona como forma de proteção à pessoa com deficiência, garantindo a sua dignidade humana. |
| Abstract: | This research is based on Law n. 13.146, of July 6, 2015, which instituted the Statute of Persons with Disabilities and brought significant changes to the Brazilian legal system, especially with regard to the institute of curatorship. During the trajectory of the study of people with disabilities, there were great changes in the social and legal spheres. It is intended to demonstrate through this work that alongside the historical, political and social transformations, there was the implementation of norms that ensure the realization of fundamental rights. Thus, the objective is to understand the impacts of the Statute of Persons with Disabilities and of the Civil Procedure Code of 2015 on the curatorship, analyzing the changes in the Brazilian legal system. The curatorship, although it is an exceptional and extraordinary measure, works as a form of protection for people with disabilities, ensuring their human dignity. |
| Palavras-chave: | Estatuto da Pessoa com Deficiência Statute of the person with disabilities Curatorship Code of civil procedure Human dignity Curatela Código de processo civil de 2015 Dignidade humana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3583 |
| Data do documento: | 17-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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