PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorMoreira, Ana Luiza Munhoz-
dc.date.accessioned2021-12-20T13:03:04Z-
dc.date.available2021-12-20T13:03:04Z-
dc.date.issued2021-11-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3583-
dc.description.abstractThis research is based on Law n. 13.146, of July 6, 2015, which instituted the Statute of Persons with Disabilities and brought significant changes to the Brazilian legal system, especially with regard to the institute of curatorship. During the trajectory of the study of people with disabilities, there were great changes in the social and legal spheres. It is intended to demonstrate through this work that alongside the historical, political and social transformations, there was the implementation of norms that ensure the realization of fundamental rights. Thus, the objective is to understand the impacts of the Statute of Persons with Disabilities and of the Civil Procedure Code of 2015 on the curatorship, analyzing the changes in the Brazilian legal system. The curatorship, although it is an exceptional and extraordinary measure, works as a form of protection for people with disabilities, ensuring their human dignity.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectStatute of the person with disabilitiespt_BR
dc.subjectCuratorship-
dc.subjectCode of civil procedure-
dc.subjectHuman dignity-
dc.subjectCuratela-
dc.subjectCódigo de processo civil de 2015-
dc.subjectDignidade humana-
dc.titleA curatela sob a perspectiva do estatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3967372030860693pt_BR
dc.contributor.referee1Borges, Ana Flávia da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0390943504714199pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3967372030860693pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa tem como base a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e trouxe mudanças significativas no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que se refere ao instituto da curatela. Durante a trajetória do estudo das pessoas com deficiência ocorreram grandes mudanças no âmbito social e jurídico. Busca-se demonstrar através deste trabalho que ao lado das transformações históricas, políticas e sociais, houve a implementação de normas que asseguram a efetivação dos direitos fundamentais. Assim, objetiva-se compreender os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015 na curatela, analisando as alterações no sistema jurídico pátrio. A curatela, embora seja uma medida excepcional e extraordinária, funciona como forma de proteção à pessoa com deficiência, garantindo a sua dignidade humana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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