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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3581
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direito médico e os parâmetros do exercício ilegal e irregular da medicina |
Autor(es): | Rodrigues, Hellen Nicoly Oliveira |
Primeiro Orientador: | Silva, José Antônio Tietzmann e |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bernardes, Marcelo Di Rezende |
Resumo: | Por meio do método de pesquisa dedutivo e pesquisa bibliográfica, pesquisa qualitativa, teórica e documental, o presente estudo possui como principal objetivo discorrer, acerca da responsabilidade civil e penal do médico, no tocante aos danos morais e materiais, pertinentes e erro médico, sob a luz da legislação brasileira. Primeiramente, este estudo procurou entender a história da medicina e em que ponto seu profissional começou a ser responsabilizado por seus atos e consequências. Preocupou-se em elucidar as principais disciplinas estudadas pelo profissional da área do direito médico no ordenamento jurídico brasileiro, bem como entender a responsabilidade civil e penal, ressalvando pontos importantes, como por exemplo, a evolução histórica, conceitos e pressupostos, teorias subjetivas e objetivas e cláusulas legais pertinentes à responsabilidade civil do médico. Procurou explanar acerca do exercício ilegal da medicina, a fim de que o profissional do direito médico possa julgar quem pode e quem não pode exercer de forma autônoma, conforme a lei. Por fim, são apresentadas ao profissional do direito médico todas as responsabilidades tanto civis quanto penais, em que podem ser acarretados os profissionais da área médica, suas punições e eventuais casos julgados pela legislação brasileira. |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Responsabilidade penal Negligência Imprudência Imperícia |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3581 |
Data do documento: | 25-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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