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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/358| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Lei Maria da Penha e suas medidas protetivas |
| Autor(es): | Barbosa, Paula Aparecida da Costa |
| Primeiro Orientador: | Botelho, Glacy Odete Rachid |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Moi, Fernanda de Paula Ferreira |
| Resumo: | O presente trabalho visa a contribuir com discussões existentes sobre a “Lei Maria da Penha e suas medidas protetivas" e sua aplicação na prática como medida eficaz em favor das vítimas da violência doméstica. Considerou-se, também, a importância de se fazer a fiscalização e aplicar punições mais severas, quanto ao descumprimento das medidas impostas contra o agressor. A pesquisa teve como método o indutivo, para a sua elaboração, juntamente com técnicas de pesquisas bibliográficas, teóricas e casos que sofreram com a falta de fiscalização. |
| Abstract: | The present work aims to contribute to existing discussions about the “Maria da Penha Law and its protective measures" and its application in practice as an effective measure in favor of victims of domestic violence. The importance of carrying out the inspection was also considered and apply more severe punishments for noncompliance with the measures imposed against the aggressor. The research used the inductive method for its elaboration, together with bibliographic, theoretical and questionnaire research techniques that suffered from the lack of supervision. |
| Palavras-chave: | (In)eficácia das medidas protetivas Violência doméstica Obrigação do agressor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/358 |
| Data do documento: | 1-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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