PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorBarbosa, Paula Aparecida da Costa-
dc.date.accessioned2020-12-10T13:46:41Z-
dc.date.available2020-12-10T13:46:41Z-
dc.date.issued2020-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/358-
dc.description.abstractThe present work aims to contribute to existing discussions about the “Maria da Penha Law and its protective measures" and its application in practice as an effective measure in favor of victims of domestic violence. The importance of carrying out the inspection was also considered and apply more severe punishments for noncompliance with the measures imposed against the aggressor. The research used the inductive method for its elaboration, together with bibliographic, theoretical and questionnaire research techniques that suffered from the lack of supervision.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject(In)eficácia das medidas protetivaspt_BR
dc.subjectViolência doméstica-
dc.subjectObrigação do agressor-
dc.titleLei Maria da Penha e suas medidas protetivaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Botelho, Glacy Odete Rachid-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1057987277478808pt_BR
dc.contributor.referee2Moi, Fernanda de Paula Ferreira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa a contribuir com discussões existentes sobre a “Lei Maria da Penha e suas medidas protetivas" e sua aplicação na prática como medida eficaz em favor das vítimas da violência doméstica. Considerou-se, também, a importância de se fazer a fiscalização e aplicar punições mais severas, quanto ao descumprimento das medidas impostas contra o agressor. A pesquisa teve como método o indutivo, para a sua elaboração, juntamente com técnicas de pesquisas bibliográficas, teóricas e casos que sofreram com a falta de fiscalização.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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