Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Responsabilidade estatal, reserva do possível e mínimo existencial, à luz do direito social de assistência aos desamparados
Autor(es):	Araújo, Gustavo Borges Leite de
Primeiro Orientador:	Silva, José Antônio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee2:	Araújo, Luciane Martins de
Resumo:	O objetivo da presente pesquisa é abordar à luz do antagonismo entre os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial, a tentativa do Estado de limitar sua responsabilidade e o seu dever de dar efetivação aos Direitos Sociais, com enfoque especial no direito social de assistência aos desamparados, previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 e que faz parte dos Direitos Fundamentais de segunda geração, partindo da necessidade de que o Estado deve atuar para garantir a efetividade deste direito e possibilitar a garantia da dignidade da pessoa humana. Ressalta-se que a presente pesquisa adota a metodologia hipotético-dedutiva visando a melhor interpretação acerca do tema. Além disso, visa-se demonstrar a relevância social do Direito Social de Assistência aos Desamparados, bem como se pode o Estado se utilizar do princípio da reserva do possível para buscar se eximir de sua responsabilidade quanto à implementação dos direitos sociais e se as políticas públicas para garantia do direito social à assistência aos desamparados vem sendo negligenciada ante tal alegação, utilizando-se de decisões jurisprudenciais que permitam esclarecer como o Poder Judiciário vem decidindo em tais conflitos.
Palavras-chave:	Responsabilidade estatal Direitos sociais Assistência aos desamparados Princípio da reserva do possível Princípio do mínimo existencial
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3578
Data do documento:	22-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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