PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Gustavo Borges Leite de-
dc.date.accessioned2021-12-20T11:46:25Z-
dc.date.available2021-12-20T11:46:25Z-
dc.date.issued2021-11-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3578-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade estatalpt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectAssistência aos desamparadospt_BR
dc.subjectPrincípio da reserva do possívelpt_BR
dc.subjectPrincípio do mínimo existencialpt_BR
dc.titleResponsabilidade estatal, reserva do possível e mínimo existencial, à luz do direito social de assistência aos desamparadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antônio Tietzmann e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee2Araújo, Luciane Martins de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7050443999941260pt_BR
dc.description.resumoO objetivo da presente pesquisa é abordar à luz do antagonismo entre os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial, a tentativa do Estado de limitar sua responsabilidade e o seu dever de dar efetivação aos Direitos Sociais, com enfoque especial no direito social de assistência aos desamparados, previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 e que faz parte dos Direitos Fundamentais de segunda geração, partindo da necessidade de que o Estado deve atuar para garantir a efetividade deste direito e possibilitar a garantia da dignidade da pessoa humana. Ressalta-se que a presente pesquisa adota a metodologia hipotético-dedutiva visando a melhor interpretação acerca do tema. Além disso, visa-se demonstrar a relevância social do Direito Social de Assistência aos Desamparados, bem como se pode o Estado se utilizar do princípio da reserva do possível para buscar se eximir de sua responsabilidade quanto à implementação dos direitos sociais e se as políticas públicas para garantia do direito social à assistência aos desamparados vem sendo negligenciada ante tal alegação, utilizando-se de decisões jurisprudenciais que permitam esclarecer como o Poder Judiciário vem decidindo em tais conflitos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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