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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3563
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os limites constitucionais e infraconstitucionais do Ministério Público na investigação criminal |
Autor(es): | Monteiro, Dyovana Gama |
Primeiro Orientador: | Dunck, Goiacy Campos dos Santos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lucena, Kenia Cristina Ferreira de Deus |
Resumo: | O objeto do presente artigo foi compreender os limites do Ministério Público na Investigação Criminal, que tem como principal instrumento o Inquérito Policial. De monstrando por meio da Constituição Federal, Códigos, Leis complementares, doutri nas e posicionamentos de Ministros do Supremo Tribunal Federal que a instituição não tem o poder de presidir investigação criminal, dessa forma, a metodologia utili zada para análise e demonstração foi o metódo hipotético-dedutiva. Ao decorrer da pesquisa é esclarecido o papel do Ministério Público, da Polícia Judiciaria e como cada um atua dentro dos limites estabelecidos tanto pelas normas constitucionais quanto infraconstitucionais. |
Abstract: | The object of this article was to understand the limits of the Public Minis try in Criminal Investigation, whose main instrument is the Police Inquiry. Demonstra ting through the Federal Constitution, Codes, Complementary Laws, doctrines and po sitions of Ministers of the Federal Supreme Court that the institution does not have the power to preside over criminal investigation, thus, the methodology used for analysis and demonstration was deductive . During the research, the role of the Public Ministry, the Judiciary Police and how each one acts within the limits established by both cons titutional and infra-constitutional norms is clarified. |
Palavras-chave: | Ministério Público Investigação criminal Inquérito policial Limites Public ministry Criminal investigation Police inquiry Limits |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3563 |
Data do documento: | 20-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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