PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorMonteiro, Dyovana Gama-
dc.date.accessioned2021-12-19T17:10:58Z-
dc.date.available2021-12-19T17:10:58Z-
dc.date.issued2021-11-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3563-
dc.description.abstractThe object of this article was to understand the limits of the Public Minis try in Criminal Investigation, whose main instrument is the Police Inquiry. Demonstra ting through the Federal Constitution, Codes, Complementary Laws, doctrines and po sitions of Ministers of the Federal Supreme Court that the institution does not have the power to preside over criminal investigation, thus, the methodology used for analysis and demonstration was deductive . During the research, the role of the Public Ministry, the Judiciary Police and how each one acts within the limits established by both cons titutional and infra-constitutional norms is clarified.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectInvestigação criminalpt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectPublic ministrypt_BR
dc.subjectCriminal investigationpt_BR
dc.subjectPolice inquirypt_BR
dc.subjectLimitspt_BR
dc.titleOs limites constitucionais e infraconstitucionais do Ministério Público na investigação criminalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Goiacy Campos dos Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0913731201428335pt_BR
dc.contributor.referee2Lucena, Kenia Cristina Ferreira de Deus-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9646484396097391pt_BR
dc.description.resumoO objeto do presente artigo foi compreender os limites do Ministério Público na Investigação Criminal, que tem como principal instrumento o Inquérito Policial. De monstrando por meio da Constituição Federal, Códigos, Leis complementares, doutri nas e posicionamentos de Ministros do Supremo Tribunal Federal que a instituição não tem o poder de presidir investigação criminal, dessa forma, a metodologia utili zada para análise e demonstração foi o metódo hipotético-dedutiva. Ao decorrer da pesquisa é esclarecido o papel do Ministério Público, da Polícia Judiciaria e como cada um atua dentro dos limites estabelecidos tanto pelas normas constitucionais quanto infraconstitucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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