Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Livramento condicional: uma análise da sua aplicabilidade e seus efeitos
Autor(es):	Melo, Anna Carolina Araújo
Primeiro Orientador:	Dunck, Goiacy Campos dos Santos
metadata.dc.contributor.referee2:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
Resumo:	O presente trabalho analisou o livramento condicional com enfoque em sua aplicação e seus efeitos, além do entendimento de doutrinadores e sua presença na legislação brasileira. O principal objetivo foi apontar todos os detalhes que constituem o sistema do livramento condicional estudando e buscando apontar suas principais características, sem deixar de lado uma breve análise de seu histórico e seu conceito, além de expor os requisitos necessários para se contemplar deste benefício e as suas condições, suas causas de revogação e os efeitos que são causados na pena do condenado, além de abordar as alterações feitas pela Lei 13.964/19, chamada de Novo Pacote Anticrime. O método dedutivo foi utilizado na pesquisa feita em documentos, legislação, doutrinas, artigos e entendimentos jurisprudenciais, identificando também a problemática que infere no objetivo de ressocialização do reeducando.
Palavras-chave:	Livramento condicional Benefício Aplicação Efeitos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3552
Data do documento:	24-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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