Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A concessão indiscriminada de posse e porte de arma de fogo pelo decreto n. 9.846/19
Autor(es):	Vieira, Alexandre Augusto Rodrigues
Primeiro Orientador:	Dunck, Goiacy Campos dos Santos
metadata.dc.contributor.referee2:	Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
Resumo:	Este Artigo Científico tem por objetivo prover uma discussão acerca da legalidade de concessão da posse e porte de arma de fogo por intermédio da regulamentação do Estatuto do Desarmamento pelo Decreto nº 9.846/19. Para analisar a constitucionalidade do novo diploma normativo foi realizado um estudo do contexto político em que o Estatuto foi publicado bem como uma análise dos critérios de concessão de posse e porte de arma de fogo. Por fim, foram confrontadas as inovações trazidas pelo Decreto com as disposições da Lei de modo a concluir se o poder executivo extrapolou a sua competência regulamentar.
Palavras-chave:	Posse de arma Porte de arma Estatuto do desarmamento Decreto n. 9.846/19
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3551
Data do documento:	1-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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