PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVieira, Alexandre Augusto Rodrigues-
dc.date.accessioned2021-12-19T16:06:57Z-
dc.date.available2021-12-19T16:06:57Z-
dc.date.issued2021-11-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3551-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPosse de armapt_BR
dc.subjectPorte de armapt_BR
dc.subjectEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subjectDecreto n. 9.846/19pt_BR
dc.titleA concessão indiscriminada de posse e porte de arma de fogo pelo decreto n. 9.846/19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Goiacy Campos dos Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0913731201428335pt_BR
dc.contributor.referee2Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.description.resumoEste Artigo Científico tem por objetivo prover uma discussão acerca da legalidade de concessão da posse e porte de arma de fogo por intermédio da regulamentação do Estatuto do Desarmamento pelo Decreto nº 9.846/19. Para analisar a constitucionalidade do novo diploma normativo foi realizado um estudo do contexto político em que o Estatuto foi publicado bem como uma análise dos critérios de concessão de posse e porte de arma de fogo. Por fim, foram confrontadas as inovações trazidas pelo Decreto com as disposições da Lei de modo a concluir se o poder executivo extrapolou a sua competência regulamentar.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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