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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/355
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Princípios administrativos constitucionais no contexto dos atos de improbidade: dificuldade de responsabilização do agente público. |
Autor(es): | Jesus, Nathalia Rafael de |
Primeiro Orientador: | Borges, Fernanda da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de |
Resumo: | O presente trabalho problematizou a importância do respeito aos Princípios administrativos constitucionais no âmbito do serviço público e o impacto na coletividade, bem como, demonstrou a dificuldade de responsabilização do agente no contexto dos atos de improbidade. Para tanto, a pesquisa trouxe como discussão a individualização e identificação de elementos caracterizadores da infração e a necessariedade ou não do dolo na conduta do gestor público. A metodologia utilizada foi o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, com uma seleção de jurisprudências consolidadas, a fim de aclarar questões que giram em torno da Lei de Improbidade. Após uma análise mais pormenorizada, foi externado os tipos de sanções cabíveis ao agente ímprobo e ficou cristalino que, a pena de perda da função pública tem abrangência até mesmo em cargo diverso do ocupado pelo agente no momento da prática do ato. Restou-se evidente que a improbidade não é o mero erro do gestor na órbita de suas funções administrativas, improbidade é o ato praticado de má-fé, dotado de desonestidade do agente, segundo o qual os valores morais de conduta não são apreciados. |
Palavras-chave: | Administração pública Princípios Agente público Responsabilização |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/355 |
Data do documento: | 25-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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