PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Princípios administrativos constitucionais no contexto dos atos de improbidade: dificuldade de responsabilização do agente público.
Autor(es): Jesus, Nathalia Rafael de
Primeiro Orientador: Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
metadata.dc.contributor.referee2: Borges, Fernanda da Silva
Resumo: O presente trabalho problematizou a importância do respeito aos Princípios administrativos constitucionais no âmbito do serviço público e o impacto na coletividade, bem como, demonstrou a dificuldade de responsabilização do agente no contexto dos atos de improbidade. Para tanto, a pesquisa trouxe como discussão a individualização e identificação de elementos caracterizadores da infração e a necessariedade ou não do dolo na conduta do gestor público. A metodologia utilizada foi o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, com uma seleção de jurisprudências consolidadas, a fim de aclarar questões que giram em torno da Lei de Improbidade. Após uma análise mais pormenorizada, foi externado os tipos de sanções cabíveis ao agente ímprobo e ficou cristalino que, a pena de perda da função pública tem abrangência até mesmo em cargo diverso do ocupado pelo agente no momento da prática do ato. Restou-se evidente que a improbidade não é o mero erro do gestor na órbita de suas funções administrativas, improbidade é o ato praticado de má-fé, dotado de desonestidade do agente, segundo o qual os valores morais de conduta não são apreciados.
Palavras-chave: Administração pública; Princípios; Agente público; Responsabilização.
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/355
Data do documento: 25-Nov-2020
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