PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorJesus, Nathalia Rafael de-
dc.date.accessioned2020-12-10T13:14:58Z-
dc.date.available2020-12-10T13:14:58Z-
dc.date.issued2020-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/355-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectAgente públicopt_BR
dc.subjectResponsabilizaçãopt_BR
dc.titlePrincípios administrativos constitucionais no contexto dos atos de improbidade: dificuldade de responsabilização do agente público.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho problematizou a importância do respeito aos Princípios administrativos constitucionais no âmbito do serviço público e o impacto na coletividade, bem como, demonstrou a dificuldade de responsabilização do agente no contexto dos atos de improbidade. Para tanto, a pesquisa trouxe como discussão a individualização e identificação de elementos caracterizadores da infração e a necessariedade ou não do dolo na conduta do gestor público. A metodologia utilizada foi o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, com uma seleção de jurisprudências consolidadas, a fim de aclarar questões que giram em torno da Lei de Improbidade. Após uma análise mais pormenorizada, foi externado os tipos de sanções cabíveis ao agente ímprobo e ficou cristalino que, a pena de perda da função pública tem abrangência até mesmo em cargo diverso do ocupado pelo agente no momento da prática do ato. Restou-se evidente que a improbidade não é o mero erro do gestor na órbita de suas funções administrativas, improbidade é o ato praticado de má-fé, dotado de desonestidade do agente, segundo o qual os valores morais de conduta não são apreciados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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