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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/334
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Adoção intuito personae a luz das decisões do poder pátrio |
Autor(es): | Felipe, Tamy Queiroz |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Barbieri, José Eduardo |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da discussão e reflexão sobre questões da modalidade de Adoção Intuito Personae (adoção consensual) no Brasil, que decorre da situação na qual os pais biológicos, entrega sua prole aos cuidados de terceiro especifico, de forma direta para fins de adoção, sem que esta pessoa esteja cadastrada e habilitada no Cadastro Nacional de Adoção e as normas determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar de termo em nosso poder judiciário pátrio a ação de adoção consensual para ratificar este tipo de adoção, não temos legislação própria que regulamenta esta questão. Dessa forma, enseja-se a análise dessa modalidade de adoção acerca de como as decisões do poder judiciário pátrio são fundamentadas. Sob a Luz da Constituição Federal de 1998, a Lei n° 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 12.010/09-Lei Nacional da Adoção, bem como de jurisprudências pátrias e doutrinas. |
Palavras-chave: | Adoção intuito personae Direitos da criança e do adolescente Poder judiciário pátrio Direito de família |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/334 |
Data do documento: | 25-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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