PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ADOÇÃO INTUITO PERSONAE A LUZ DAS DECISÕES DO PODER PÁTRIO
Autor(es): Felipe, Tamy Queiroz
Primeiro Orientador: Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee2: Barbieri, José Eduardo
Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da discussão e reflexão sobre questões da modalidade de Adoção Intuito Personae (adoção consensual) no Brasil, que decorre da situação na qual os pais biológicos, entrega sua prole aos cuidados de terceiro especifico, de forma direta para fins de adoção, sem que esta pessoa esteja cadastrada e habilitada no Cadastro Nacional de Adoção e as normas determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar de termo em nosso poder judiciário pátrio a ação de adoção consensual para ratificar este tipo de adoção, não temos legislação própria que regulamenta esta questão. Dessa forma, enseja-se a análise dessa modalidade de adoção acerca de como as decisões do poder judiciário pátrio são fundamentadas. Sob a Luz da Constituição Federal de 1998, a Lei n° 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 12.010/09-Lei Nacional da Adoção, bem como de jurisprudências pátrias e doutrinas.
Palavras-chave: Adoção Intuito Personae
Direitos da Criança e do Adolescente
poder judiciário pátrio
direito de família
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/334
Data do documento: 25-Nov-2020
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