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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3321
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O acesso ao aborto legal no Brasil sob a perspectiva da jurisprudência atual |
Autor(es): | Freitas, Rayssa Martins |
Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee2: | Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de |
Resumo: | Este artigo teve por objetivo investigar as formas legais do aborto em fetos anencéfalos tendo em vista as perspectivas atuais. A pesquisa se pautou em estudos fundamentados no Direito Constitucional, Penal, Civil e Medicina Legal. De início foi possível demonstrar sobre os direitos da personalidade e o direito ao corpo. Em seguida demonstrar quando se inicia a vida e quando advém o seu término tendo em vista a morte clínica cerebral do feto anencéfalo. Na sequência a pesquisa visou de forma minuciosa demonstrar a repercussão das decisões mais recentes sobre o aborto do feto anencéfalo e o direito comparado. Para tanto, verificou-se ao longo do estudo que a vida começa desde a concepção, tendo por fundamento os aspectos científicos médicos e constitucionais. Demonstrou-se que o feto anencéfalo possui o direito à vida, como clausula pétrea e garantia constitucional. Mergulhado no contexto sobre a inviolabilidade do direito à vida, o artigo teve por objetivo demonstrar que ao ser prolatada uma decisão relacionada com o direito de viver de um ser, o magistrado de uma certa forma impõe de modo “consciente ou inconsciente” valores morais, éticos e religiosos. Portanto, a escolha do tema deu-se em necessidade de aprofundar o conhecimento e descrever a evolução do direito para um melhor entendimento e esclarecer as dúvidas deixadas pela legislação brasileira e para que sejam abordadas de uma forma mais clara, resultando atualmente em um grande número de autorizações para o aborto de fetos anencefálicos perante a justiça. |
Palavras-chave: | Aborto Anencefalia Direito à vida Princípios constitucionais Aborto legal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3321 |
Data do documento: | 4-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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O ACESSO AO ABORTO LEGAL NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL.pdf | Monografia completa | 303,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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