Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O acesso ao aborto legal no Brasil sob a perspectiva da jurisprudência atual
Autor(es):	Freitas, Rayssa Martins
Primeiro Orientador:	Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee2:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
Resumo:	Este artigo teve por objetivo investigar as formas legais do aborto em fetos anencéfalos tendo em vista as perspectivas atuais. A pesquisa se pautou em estudos fundamentados no Direito Constitucional, Penal, Civil e Medicina Legal. De início foi possível demonstrar sobre os direitos da personalidade e o direito ao corpo. Em seguida demonstrar quando se inicia a vida e quando advém o seu término tendo em vista a morte clínica cerebral do feto anencéfalo. Na sequência a pesquisa visou de forma minuciosa demonstrar a repercussão das decisões mais recentes sobre o aborto do feto anencéfalo e o direito comparado. Para tanto, verificou-se ao longo do estudo que a vida começa desde a concepção, tendo por fundamento os aspectos científicos médicos e constitucionais. Demonstrou-se que o feto anencéfalo possui o direito à vida, como clausula pétrea e garantia constitucional. Mergulhado no contexto sobre a inviolabilidade do direito à vida, o artigo teve por objetivo demonstrar que ao ser prolatada uma decisão relacionada com o direito de viver de um ser, o magistrado de uma certa forma impõe de modo “consciente ou inconsciente” valores morais, éticos e religiosos. Portanto, a escolha do tema deu-se em necessidade de aprofundar o conhecimento e descrever a evolução do direito para um melhor entendimento e esclarecer as dúvidas deixadas pela legislação brasileira e para que sejam abordadas de uma forma mais clara, resultando atualmente em um grande número de autorizações para o aborto de fetos anencefálicos perante a justiça.
Palavras-chave:	Aborto Anencefalia Direito à vida Princípios constitucionais Aborto legal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3321
Data do documento:	4-Dez-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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