PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFreitas, Rayssa Martins-
dc.date.accessioned2021-12-17T15:05:21Z-
dc.date.available2021-12-17T15:05:21Z-
dc.date.issued2021-12-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3321-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectAnencefaliapt_BR
dc.subjectDireito à vidapt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectAborto legalpt_BR
dc.titleO acesso ao aborto legal no Brasil sob a perspectiva da jurisprudência atualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luiz-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.description.resumoEste artigo teve por objetivo investigar as formas legais do aborto em fetos anencéfalos tendo em vista as perspectivas atuais. A pesquisa se pautou em estudos fundamentados no Direito Constitucional, Penal, Civil e Medicina Legal. De início foi possível demonstrar sobre os direitos da personalidade e o direito ao corpo. Em seguida demonstrar quando se inicia a vida e quando advém o seu término tendo em vista a morte clínica cerebral do feto anencéfalo. Na sequência a pesquisa visou de forma minuciosa demonstrar a repercussão das decisões mais recentes sobre o aborto do feto anencéfalo e o direito comparado. Para tanto, verificou-se ao longo do estudo que a vida começa desde a concepção, tendo por fundamento os aspectos científicos médicos e constitucionais. Demonstrou-se que o feto anencéfalo possui o direito à vida, como clausula pétrea e garantia constitucional. Mergulhado no contexto sobre a inviolabilidade do direito à vida, o artigo teve por objetivo demonstrar que ao ser prolatada uma decisão relacionada com o direito de viver de um ser, o magistrado de uma certa forma impõe de modo “consciente ou inconsciente” valores morais, éticos e religiosos. Portanto, a escolha do tema deu-se em necessidade de aprofundar o conhecimento e descrever a evolução do direito para um melhor entendimento e esclarecer as dúvidas deixadas pela legislação brasileira e para que sejam abordadas de uma forma mais clara, resultando atualmente em um grande número de autorizações para o aborto de fetos anencefálicos perante a justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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