Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Uma análise sobre a Lei n. 13.869/2019 e o abuso de autoridade
Autor(es):	Guimarães, Maria Clara Ferreira
Primeiro Orientador:	Faria, Marina Zava de
metadata.dc.contributor.referee1:	Ribeiro Junior, Euripedes Clementino
Resumo:	A Lei no 13869/19 foi criada com o intuito de atualizar as condutas que configurem Abuso de Autoridade. O presente artigo tem por finalidade analisar a Lei de no 13.869/19 mediante exploração do contexto histórico do abuso de poder e de sua aplicação na realidade atual, além da observação de suas incoerências e divergências interpretativas. A nova legislação é motivo de receio por parte de membros do Judiciário e demais usuários do direito, por causar uma certa insegurança jurídica na ação dos agentes públicos.
Palavras-chave:	Abuso Insegurança Autoridade Divergência
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3293
Data do documento:	4-Dez-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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