PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGuimarães, Maria Clara Ferreira-
dc.date.accessioned2021-12-17T13:26:49Z-
dc.date.available2021-12-17T13:26:49Z-
dc.date.issued2021-12-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3293-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbusopt_BR
dc.subjectInsegurançapt_BR
dc.subjectAutoridadept_BR
dc.subjectDivergênciapt_BR
dc.titleUma análise sobre a Lei n. 13.869/2019 e o abuso de autoridadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Faria, Marina Zava de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8604979682033155pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro Junior, Euripedes Clementino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163325242280791pt_BR
dc.description.resumoA Lei no 13869/19 foi criada com o intuito de atualizar as condutas que configurem Abuso de Autoridade. O presente artigo tem por finalidade analisar a Lei de no 13.869/19 mediante exploração do contexto histórico do abuso de poder e de sua aplicação na realidade atual, além da observação de suas incoerências e divergências interpretativas. A nova legislação é motivo de receio por parte de membros do Judiciário e demais usuários do direito, por causar uma certa insegurança jurídica na ação dos agentes públicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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