Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Estado de coisas incostitucional no sistema prisional brasileiro: decisão preliminar ADPF n. 347
Autor(es):	Santos, Pablo Johnathan Rodrigues dos
Primeiro Orientador:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee2:	Cordeiro, Pamora Mariz Silva de Figueiredo
Resumo:	O presente trabalho busca analisar a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, após a decisão da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – 347 de 2015 e para isso iremos analisar inicialmente os direitos fundamentais dos presos e os dados do sistema penitenciário divulgados pelo INFOPEN. E ainda discutiremos o surgimento do Estado de Coisas Inconstitucional e a sua conceituação. Por último será realizado uma discussão criminológica acerca da situação carcerária para compreender o porquê direitos fundamentais são violados dentro do sistema carcerário brasileiro.
Palavras-chave:	ADPF nº 347 ADPF nº 347 Estado de coisas inconstitucional Sistema penitenciário brasileiro Unconstitutional state of things Brazilian penitentiary system
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3223
Data do documento:	23-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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