PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Pablo Johnathan Rodrigues dos-
dc.date.accessioned2021-12-17T00:39:25Z-
dc.date.available2021-12-17T00:39:25Z-
dc.date.issued2021-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3223-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectADPF nº 347pt_BR
dc.subjectADPF nº 347pt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucional-
dc.subjectSistema penitenciário brasileiro-
dc.subjectUnconstitutional state of things-
dc.subjectBrazilian penitentiary system-
dc.titleEstado de coisas incostitucional no sistema prisional brasileiro: decisão preliminar ADPF n. 347pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Ernesto Martim Schönholzer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.contributor.referee2Cordeiro, Pamora Mariz Silva de Figueiredo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, após a decisão da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – 347 de 2015 e para isso iremos analisar inicialmente os direitos fundamentais dos presos e os dados do sistema penitenciário divulgados pelo INFOPEN. E ainda discutiremos o surgimento do Estado de Coisas Inconstitucional e a sua conceituação. Por último será realizado uma discussão criminológica acerca da situação carcerária para compreender o porquê direitos fundamentais são violados dentro do sistema carcerário brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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