Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Direito sucessório: a equiparação do companheiro ao conjuge no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	Gomes, Amanda Alves
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee2:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
Resumo:	O presente trabalho monográfico teve como objetivo a análise da equiparação do companheiro ao cônjuge no que diz respeito ao direito sucessório, trazendo primeiramente uma breve revisão a respeito da evolução legislativa da entidade familiar e logo em seguida um estudo sobre o tratamento do casamento perante o ordenamento jurídico comparado a evolução da união estável no ordenamento jurídico brasileiro. Num segundo momento, foi desenvolvida uma pesquisa a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o artigo 1.790 do Código civil de 2002, passando o artigo 1.829 do mesmo código, a regulamentá-lo de forma igual à do cônjuge, cujo principal objetivo é resguardar o interesse do companheiro (a) na legislação civilista, evitando confusão no ordenamento jurídico brasileiro, por não haver nenhuma legislação concretamente fundamentada além da jurisprudência, como base jurídica.
Palavras-chave:	Direito sucessório Equiparação cônjuge e companheiro Supremo Tribunal Federal Jurisprudencial Inconstitucionalidade artigo 1.790
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/319
Data do documento:	2-Dez-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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