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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/319
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direito sucessório: a equiparação do companheiro ao conjuge no ordenamento jurídico brasileiro |
Autor(es): | Gomes, Amanda Alves |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco |
Resumo: | O presente trabalho monográfico teve como objetivo a análise da equiparação do companheiro ao cônjuge no que diz respeito ao direito sucessório, trazendo primeiramente uma breve revisão a respeito da evolução legislativa da entidade familiar e logo em seguida um estudo sobre o tratamento do casamento perante o ordenamento jurídico comparado a evolução da união estável no ordenamento jurídico brasileiro. Num segundo momento, foi desenvolvida uma pesquisa a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o artigo 1.790 do Código civil de 2002, passando o artigo 1.829 do mesmo código, a regulamentá-lo de forma igual à do cônjuge, cujo principal objetivo é resguardar o interesse do companheiro (a) na legislação civilista, evitando confusão no ordenamento jurídico brasileiro, por não haver nenhuma legislação concretamente fundamentada além da jurisprudência, como base jurídica. |
Palavras-chave: | Direito sucessório Equiparação cônjuge e companheiro Supremo Tribunal Federal Jurisprudencial Inconstitucionalidade artigo 1.790 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/319 |
Data do documento: | 2-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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