Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Lei 9.514/97 e as garantias constitucionais: a afastabilidade jurisdicional na consolidação da propriedade e seus enigmas constitucionais
Autor(es):	Morais, Victor Hugo da Cunha
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee2:	Barbieri, José Eduardo
Resumo:	O presente trabalho teve como objetivo analisar a consolidação da propriedade prevista na Lei 9.514/97 e as garantias constitucionais, realizando um paralelo entre esta forma de consolidação e a execução por quantia certa e expropriação de bens prevista no Código de Processo Civil. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, através das análises de artigos científicos, entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e das legislações vigentes. Partido disso, trabalhou-se no primeiro momento a conceituação de alienação fiduciária e como se dá o procedimento de consolidação na Lei 9.514/97. No segundo momento, tratou-se da consolidação da propriedade e as garantias constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Ao final, cuidou-se de realizar um paralelo entre a forma de consolidação da propriedade prevista na Lei 9.514/97 e a execução por quantia certa e expropriação de bens prevista no Código de Processo Civil, adentrando nas hipóteses de enriquecimento sem causa que poderá ocorrer nas conjunturas do § 2º do Art. 27 da Lei 9.514/97. Diante disso, buscou-se trabalhar quais as problemáticas da consolidação da propriedade prevista na Lei 9.514/97, frente as garantias constitucionais, traçando uma comparação entre esta forma de consolidação e a expropriação prevista no Código de Processo Civil
Palavras-chave:	Consolidação da propriedade Garantias constitucionais Enriquecimento sem causa
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3156
Data do documento:	1-Dez-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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