PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMorais, Victor Hugo da Cunha-
dc.date.accessioned2021-12-16T21:08:03Z-
dc.date.available2021-12-16T21:08:03Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3156-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConsolidação da propriedadept_BR
dc.subjectGarantias constitucionais-
dc.subjectEnriquecimento sem causa-
dc.titleA Lei 9.514/97 e as garantias constitucionais: a afastabilidade jurisdicional na consolidação da propriedade e seus enigmas constitucionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee2Barbieri, José Eduardo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4502186668794626pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve como objetivo analisar a consolidação da propriedade prevista na Lei 9.514/97 e as garantias constitucionais, realizando um paralelo entre esta forma de consolidação e a execução por quantia certa e expropriação de bens prevista no Código de Processo Civil. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, através das análises de artigos científicos, entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e das legislações vigentes. Partido disso, trabalhou-se no primeiro momento a conceituação de alienação fiduciária e como se dá o procedimento de consolidação na Lei 9.514/97. No segundo momento, tratou-se da consolidação da propriedade e as garantias constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Ao final, cuidou-se de realizar um paralelo entre a forma de consolidação da propriedade prevista na Lei 9.514/97 e a execução por quantia certa e expropriação de bens prevista no Código de Processo Civil, adentrando nas hipóteses de enriquecimento sem causa que poderá ocorrer nas conjunturas do § 2º do Art. 27 da Lei 9.514/97. Diante disso, buscou-se trabalhar quais as problemáticas da consolidação da propriedade prevista na Lei 9.514/97, frente as garantias constitucionais, traçando uma comparação entre esta forma de consolidação e a expropriação prevista no Código de Processo Civilpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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