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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3151
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus |
Autor(es): | Diniz, Italo Roberto Gomes |
Primeiro Orientador: | Borges, Fernanda da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bitencourt, Frederico Luis Domingues |
Resumo: | A licitação é o instrumento obrigatório utilizado como meio para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, com a finalidade de aquisição de produtos e serviços, celebrando contratos com particulares. Com a declaração da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, no ano de 2020 foram causados impactos significativos em todo o globo, o que exige do Poder Público soluções céleres e eficientes, sobretudo no campo das contratações administrativas. Por sua vez, foi editada a Lei nº 13.979/2020, que dispõe de medidas de enfrentamento aos efeitos da pandemia, especialmente quando se trata da aquisição de soluções destinadas ao combate da COVID-19. Trata-se de um estudo descritivo, realizado por uma pesquisa bibliográfica e através do método comparativo. Em face da problemática, foi necessário realizar uma análise do direito provisório pertinente às contratações públicas, instituído para o enfrentamento da pandemia. Foi feita uma comparação entre o regime normal e o emergencial para demonstrar as modificações que foram instauradas. No entanto, verificou-se que com a instauração de medidas de simplificação procedimental, a escolha pela contratação através de Dispensa de Licitação, se provou acertada para atendimento do interesse público. Ademais, é evidenciada uma maior celeridade e eficácia nas contratações processadas na modalidade Pregão Eletrônico. Sendo assim, demonstrou-se que as alterações instituídas pela Lei nº 13.979/2020, proporcionam maior celeridade e simplicidade aos processos licitatórios destinados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus, resultando em mais benefícios do que malefícios para a Administração Pública. |
Palavras-chave: | Licitação Pandemia Coronavírus Contratação emergencial |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3151 |
Data do documento: | 20-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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