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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3135
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Contratação direta por inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios na Lei 14.133/2021 |
Autor(es): | Martins, Ricardo Morais |
Primeiro Orientador: | Borges, Larissa de Oliveira Costa |
metadata.dc.contributor.referee2: | Paixão, Alessandro Gonçalves da |
Resumo: | O presente trabalho é o resultado de um estudo sobre contratação direta pela Administração Pública de serviços advocatícios através da inexigibilidade de licitação. Em razão de inúmeros conflitos de ordem jurisprudencial e doutrinária, e, também, de questionamentos de órgãos de controle externo, este tema foi definido. É abordado, inicialmente, os conceitos de inexigibilidade de licitação, seu embasamento legal, os requisitos da sua motivação e as definições de cada requisito. Evidenciou-se a existência de pressupostos secundários e a posição de algumas instituições sobre o tema. Apresenta a Lei nº 14.133/2021, que o legislador, propositalmente, buscou a atualização da Administração Pública, consolidando em única legislação o regime jurídico no que tange a licitações e contratos, e até, criando novas modalidades de licitações. Ao final, conclui-se pela possibilidade/viabilidade da contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços advocatícios, existindo, é claro, motivação, formalidade, justificativa de preço, preenchidos o requisito da notória especialização do contratado (singularidade subjetiva). |
Abstract: | The present work is the result of a study on direct contracting by the Public Administration of legal services through the non-enforceability of a bid. Due to numerous conflicts of a jurisprudential and doctrinal order, as well as questions from external control bodies, this topic was defined. Initially, the concepts of unenforceability of bidding, its legal basis, the requirements of its motivation and the definitions of each requirement are addressed. The existence of secondary assumptions and the position of some institutions on the subject were evidenced. It presents Law No. 14.133/2021, which the legislator purposely sought to update the Public Administration, consolidating into a single legislation the legal regime with regard to tenders and contracts, and even creating new modalities of tenders. In the end, it is concluded that the possibility/feasibility of contracting, due to the unenforceability of bidding, of legal services, existing, of course, motivation, formality, price justification, fulfilling the requirement of notorious specialization of the contractor (subjective uniqueness). |
Palavras-chave: | Inexigibilidade de licitação Contratação direta Notória especialização |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3135 |
Data do documento: | 7-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Ricardo Morais Martins - Contratação direta por inexigibilidade de licitação para serviços advocatícios na lei 14.133.pdf | 309,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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