PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMartins, Ricardo Morais-
dc.date.accessioned2021-12-16T20:16:48Z-
dc.date.available2021-12-16T20:16:48Z-
dc.date.issued2021-12-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3135-
dc.description.abstractThe present work is the result of a study on direct contracting by the Public Administration of legal services through the non-enforceability of a bid. Due to numerous conflicts of a jurisprudential and doctrinal order, as well as questions from external control bodies, this topic was defined. Initially, the concepts of unenforceability of bidding, its legal basis, the requirements of its motivation and the definitions of each requirement are addressed. The existence of secondary assumptions and the position of some institutions on the subject were evidenced. It presents Law No. 14.133/2021, which the legislator purposely sought to update the Public Administration, consolidating into a single legislation the legal regime with regard to tenders and contracts, and even creating new modalities of tenders. In the end, it is concluded that the possibility/feasibility of contracting, due to the unenforceability of bidding, of legal services, existing, of course, motivation, formality, price justification, fulfilling the requirement of notorious specialization of the contractor (subjective uniqueness).pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInexigibilidade de licitaçãopt_BR
dc.subjectContratação diretapt_BR
dc.subjectNotória especializaçãopt_BR
dc.titleContratação direta por inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios na Lei 14.133/2021pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Larissa de Oliveira Costa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0217168928552631pt_BR
dc.contributor.referee2Paixão, Alessandro Gonçalves da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4698130523029572pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho é o resultado de um estudo sobre contratação direta pela Administração Pública de serviços advocatícios através da inexigibilidade de licitação. Em razão de inúmeros conflitos de ordem jurisprudencial e doutrinária, e, também, de questionamentos de órgãos de controle externo, este tema foi definido. É abordado, inicialmente, os conceitos de inexigibilidade de licitação, seu embasamento legal, os requisitos da sua motivação e as definições de cada requisito. Evidenciou-se a existência de pressupostos secundários e a posição de algumas instituições sobre o tema. Apresenta a Lei nº 14.133/2021, que o legislador, propositalmente, buscou a atualização da Administração Pública, consolidando em única legislação o regime jurídico no que tange a licitações e contratos, e até, criando novas modalidades de licitações. Ao final, conclui-se pela possibilidade/viabilidade da contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços advocatícios, existindo, é claro, motivação, formalidade, justificativa de preço, preenchidos o requisito da notória especialização do contratado (singularidade subjetiva).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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