PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da Possibilidade de Adoção por Casais Homoafetivos de acordo com a legislação pátria vigente
Autor(es): Castro, Ludmilla Gonçalves
Primeiro Orientador: Botelho, Glacy
metadata.dc.contributor.referee1: Botelho, Glacy
metadata.dc.contributor.referee2: Duarte, Júlio César Pacheco
Resumo: O presente trabalho pretendeu demonstrar que as dificuldades e os obstáculos enfrentados pelas famílias homossexuais, no espaço da adoção, vão de encontro ao que se entende por Estado Democrático de Direito, porquanto violam princípios e garantias fundamentais, como a dignidade da pessoa humana. Esta ideia surgiu da polêmica que permeia este instituto, o da adoção homoafetiva, como forma de discutir a impossibilidade de constituição de famílias homoparentais, que é uma problemática regida pela moralidade e conservadorismo presentes na sociedade brasileira, que aceita melhor que um casal heterossexual abandone uma criança, mas rejeita que um casal homoafetivo a adote. Para construção dos argumentos, foi utilizado método de pesquisa bibliográfica, com análise de textos, leis e jurisprudências e construção de análises históricas, sociológicas e legais. Conclui-se que, de fato, o método democrático vigente no Brasil não é suficiente para a demanda dos grupos sociais minoritários e o Estado Democrático de Direito não pode ser invocado porquanto não se é garantido a todos os cidadãos direitos iguais, de modo que se violam direitos e garantias fundamentais e princípios fundamentais e princípios constitucionais.
Abstract: This paper aimed to demonstrate the difficulties and obstacles faced by homosexual families in the space of adoption go against what is meant by the Democratic State of Law, as they violate fundamental principles and guarantees, such as the dignity of the human person. This idea arose from the controversy that permeates this institute, that of homosexual adoption, as a way to discuss the impossibility of constituting homoparental families, which is a problem governed by the morality and conservatism present in Brazilian society, which accepts better than a heterosexual couple to abandon child, but rejects a homosexual couple to adopt. To construct the arguments, a bibliographic research method was used, with analysis of texts, laws and jurisprudence and construction of historical, sociological and legal analyzes. It is concluded that, in fact, the democratic method in force in Brazil is not sufficient for the demand of minority social groups and the Democratic Rule of Law cannot be invoked because all citizens are not guaranteed equal rights, so that violate fundamental rights and guarantees and fundamental principles and constitutional principles.
Palavras-chave: Adoção. Parentalidade. Homoafetividade. Democracia. Estado Democrático de Direito.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/312
Data do documento: 27-Nov-2020
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