PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCastro, Ludmilla Gonçalves-
dc.date.accessioned2020-12-09T20:24:16Z-
dc.date.available2020-12-09T20:24:16Z-
dc.date.issued2020-11-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/312-
dc.description.abstractThis paper aimed to demonstrate the difficulties and obstacles faced by homosexual families in the space of adoption go against what is meant by the Democratic State of Law, as they violate fundamental principles and guarantees, such as the dignity of the human person. This idea arose from the controversy that permeates this institute, that of homosexual adoption, as a way to discuss the impossibility of constituting homoparental families, which is a problem governed by the morality and conservatism present in Brazilian society, which accepts better than a heterosexual couple to abandon child, but rejects a homosexual couple to adopt. To construct the arguments, a bibliographic research method was used, with analysis of texts, laws and jurisprudence and construction of historical, sociological and legal analyzes. It is concluded that, in fact, the democratic method in force in Brazil is not sufficient for the demand of minority social groups and the Democratic Rule of Law cannot be invoked because all citizens are not guaranteed equal rights, so that violate fundamental rights and guarantees and fundamental principles and constitutional principles.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdoçãopt_BR
dc.subjectParentalidadept_BR
dc.subjectHomoafetividadept_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.titleDa possibilidade de adoção por casais homoafetivos de acordo com a legislação pátria vigentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Botelho, Glacy Odete Rachid-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1057987277478808pt_BR
dc.contributor.referee2Duarte, Júlio César Pacheco-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8772217422359197pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretendeu demonstrar que as dificuldades e os obstáculos enfrentados pelas famílias homossexuais, no espaço da adoção, vão de encontro ao que se entende por Estado Democrático de Direito, porquanto violam princípios e garantias fundamentais, como a dignidade da pessoa humana. Esta ideia surgiu da polêmica que permeia este instituto, o da adoção homoafetiva, como forma de discutir a impossibilidade de constituição de famílias homoparentais, que é uma problemática regida pela moralidade e conservadorismo presentes na sociedade brasileira, que aceita melhor que um casal heterossexual abandone uma criança, mas rejeita que um casal homoafetivo a adote. Para construção dos argumentos, foi utilizado método de pesquisa bibliográfica, com análise de textos, leis e jurisprudências e construção de análises históricas, sociológicas e legais. Conclui-se que, de fato, o método democrático vigente no Brasil não é suficiente para a demanda dos grupos sociais minoritários e o Estado Democrático de Direito não pode ser invocado porquanto não se é garantido a todos os cidadãos direitos iguais, de modo que se violam direitos e garantias fundamentais e princípios fundamentais e princípios constitucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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