Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A constitucionalização da execução provisória da pena e a proposta de Emenda Constitucional nº 199
Autor(es):	Tolini, Natália Martins
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee2:	Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga
Resumo:	A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Desde a promulgação da Carta, o Princípio da Presunção de Inocência, também chamado de princípio da não culpabilidade, teve sua interpretação modificada por diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, o que revela grande insegurança jurídica. A discussão que paira a temática diz respeito ao momento processual adequado para que um condenado comece a cumprir sua pena. Defende-se que quando um réu tem a sua condenação confirmada em segunda instância já se faz possível e necessária o início do cumprimento de sua pena, seja ela privativa de liberdade ou restritiva de direito, por restar provada a sua culpa, de forma que não fica obstada a interposição de recurso para os tribunais superiores. Por meio de uma análise histórica bem como dos diversos posicionamentos apontados sobre o tema, pretende-se discutir sobre a necessidade de se constitucionalizar, através da aprovação da proposta de emenda constitucional número 199, a execução provisória da pena após confirmação da condenação por um tribunal de segunda instância.
Palavras-chave:	Princípio da presunção de inocência Execução provisória Recursos Emenda constitucional
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/310
Data do documento:	18-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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